Lei 12.006, de 01.06.2001
Ementa:
Proíbe, em todo o Estado de Pernambuco, a utilização de animais ferozes em espetáculos públicos de qualquer natureza, especialmente os circenses e teatrais
Lei 12.272, de 01.10.2002
Ementa:
Altera o dispositivo da Lei 12.006, de 01.06.2001, modificando a redação do artigo 1º
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