Publicadas recomendações oficiais sobre bem-estar animal

Uso de transporte e manejo adequados para redução do estresse e sofrimento dos animais e a adoção de dieta satisfatória, apropriada e segura em suas diversas fases de vida são algumas das orientações da Instrução Normativa nº 56, publicada, nesta sexta-feira (7), no Diário Oficial da União.

Ela representa mais um marco legal do setor e traz recomendações gerais de boas práticas para o bem-estar animal. Na quinta-feira (13), será realizado ato oficial de divulgação da instrução, no Auditório Maior do Mapa, às 15h. Estarão presentes o secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do Mapa, Márcio Portocarrero, membros da Comissão Técnica Permanente de Bem-Estar Animal do ministério, associações de produtores, representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), organizações não-governamentais e outras entidades do setor.

Desde a década de 30, o Brasil atende a princípios de bem-estar animal. Um decreto, publicado em 1934, estabelece medidas de proteção aos animais, prevenindo maus tratos. Em 1950, foi criado o Serviço de Inspeção Federal, regulamentado pelo decreto 30.691/52, que cria normas para o processamento de produtos de origem animal em estabelecimentos inspecionados pelo governo federal. Mais recentemente, foi publicada a Instrução Normativa nº 3, que traz regulamentações técnicas sobre métodos de insensibilização para o abate humanitário, ou seja, procedimentos que permitem o abate evitando o sofrimento do animal. Essas regras, que estão em vigor, são referência para o setor produtivo e contribuem para o bom desempenho do País no mercado internacional.
Fonte : Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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CONAMA RESOLUÇÕES

CONAMA -Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90.
RESOLUÇÕES

Resolução CONAMA Nº 394/2007 - "Estabelece os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação" - Data da legislação: 06/11/2007 - Publicação DOU nº 214, de 07/11/2007, pág. 78-79

Resolução CONAMA Nº 384/2006 - "Disciplina a concessão de depósito doméstico provisório de animais silvestres apreendidos e dá outras providências" - Data da legislação: 27/12/2006 - Publicação DOU nº 249, de 29/12/2006, pág. 663

Resolução CONAMA Nº 017/1989 - "Dispõe sobre a destinação das peles de animais silvestres apreendidas pelo IBAMA" - Data da legislação: 07/12/1989 - Publicação DOU, de 24/01/1990, pág. 1742

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Resolução 877 - CFMV proíbe corte de orelhas e cauda de cães

CFMV que proíbe a realização de cirurgias meramente estéticas

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou, no dia 19, a Resolução n° 877, que proíbe a realização de cirurgias meramente estéticas ou que impeçam a “capacidade de expressão do comportamento natural” de animais de pequeno porte, cães e gatos em sua maioria. O documento faz uma referência específica sobre a diminuição de orelhas (conchectomia) de cães, a retirada de unhas (onicectomia) de gatos e recomenda que não se corte a cauda dos animais. Para o órgão, essas cirurgias com finalidade meramente estética são mutilantes e podem prejudicar os animais.

Alguns profissionais que atuam na área não concordam com a posição do CFMV. O médico veterinário e proprietário de uma clínica que atende cães e gatos, Fabrício T’Andreamatteo acredita que estes procedimentos não chegam a causar danos aos bichos, mas também não deixam benefícios. “O animal não tem esse julgamento, não se olha no espelho, né? No caso de gatos que vivem em residências, recomendo apenas aparar as unhas, mas nunca arrancar. No caso da orelha, é necessária uma anestesia geral, que é mais arriscada, não vale a pena”, diz.

http://www.atarde.com.br/cidades/noticia.jsf?id=856326

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