CONAMA -Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90.
RESOLUÇÕES
Resolução CONAMA Nº 394/2007 - "Estabelece os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação" - Data da legislação: 06/11/2007 - Publicação DOU nº 214, de 07/11/2007, pág. 78-79
Resolução CONAMA Nº 384/2006 - "Disciplina a concessão de depósito doméstico provisório de animais silvestres apreendidos e dá outras providências" - Data da legislação: 27/12/2006 - Publicação DOU nº 249, de 29/12/2006, pág. 663
Resolução CONAMA Nº 017/1989 - "Dispõe sobre a destinação das peles de animais silvestres apreendidas pelo IBAMA" - Data da legislação: 07/12/1989 - Publicação DOU, de 24/01/1990, pág. 1742
Nenhum comentário:
Postar um comentário