A Lei das Carroças, que vigora há um ano e meio sem regulamentação, foi objeto de debate ontem à tarde na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos (Cedecondh), na Câmara da Capital. A lei, aprovada pelo Legislativo em 10 de setembro de 2008, estabelece prazo de oito anos para a retirada gradativa dos veículos de tração animal das ruas de Porto Alegre, com políticas de inclusão social que ofereçam alternativas de geração de renda para os carroceiros.
Para o proponente do encontro e autor do texto original, vereador Sebastião Melo, depois de um ano e meio a Lei das Carroças segue sem nenhum efeito. Ele diz reconhecer a complexidade do tema, mas afirma estar decepcionado com a atual situação. "Acredito que falta vontade política", provocou.
Diante dos representantes da prefeitura, que estiveram na Cedecondh para dar relatos sobre o andamento do trabalho, Sebastião cobrou prazos para ações consideradas fundamentais ao processo. "Se não cadastrar as pessoas e emplacar as carroças, jamais vamos identificar quem são os trabalhadores e nunca vamos reduzir a quantidade de carroças nas ruas da cidade", argumentou. Sebastião Melo disse à comissão que não nutre mais expectativa sobre o tema e que vê o iminente "enfrentamento político" pela frente, inclusive com a possibilidade de ingresso do assunto na esfera do Judiciário. "Se continuar desse jeito, vamos parar no Supremo Tribunal Federal", cogitou o parlamentar. Contudo, o vereador ponderou sobre a hipótese de que ainda possa haver chance para uma saída humanizada e adequada ao interesse da sociedade.
"Esse pessoal da prefeitura traz relatos que demonstram boa intenção. Parece faltar é comando político", avaliou Melo. Já o vice-presidente da Cedecondh, vereador Adeli Sell, trouxe ao debate a proposta de instalação de contêineres com boca-de-lobo para reduzir a busca informal por resíduos recicláveis e o consequente ajustamento da atividade em galpões de separação atendidos pelo DMLU. Adeli citou a experiência bem sucedida em Caxias do Sul. "Se não tiver contêineres, as ruas de Porto Alegre vão continuar tendo carroceiros, catadores, animais e lixo espalhado", lamentou.
A representante da prefeitura Patrícia Castro lembrou que o tema é discutido desde 2008, falou na complexidade da pauta e citou os setores da prefeitura envolvidos no processo: "Educação, Saúde, Habitação, Limpeza Urbana, Trabalho e Renda, Trânsito, Assistência Social". Na oportunidade não foi apresentado um cronograma de atividades e metas para o processo de regulamentação e aplicação da lei.
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