EMENTA: PROÍBE A VIVISSECÇÃO E O USO DE ANIMAIS EM PRÁTICAS EXPERIMENTAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es): Deputado ANDRÉ DO PV
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º. Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a vivissecção e o uso de animais em práticas experimentais, com as seguintes finalidades:
I- pedagógicas;
II- industriais;
III- comerciais.
Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se vivissecção toda a operação feita em animais para estudo de fenômenos fisiológicos, causando sofrimento físico ou psíquico.
Art.2º. Instituições e estabelecimentos de ensino, industriais ou comerciais, que descumprirem as determinações apontadas no artigo anterior serão punidas progressivamente, por animal utilizado, em:
I – multa de 3..000 (Três mil) UFIR-RJ, no caso da primeira infração;
II – multa de 6.000 (Seis mil) UFIR-RJ, no caso de reincidência;
III – multa de 10.000 (Dez mil) UFIR-RJ, em caso de nova reincidência.
IV - Cassação do alvará de funcionamento da instituição ou o estabelecimento.
Art.3º. A presente Lei não se aplica às práticas de vivissecção utilizadas por Entidades Públicas de Pesquisa Científica.
Art.4º. Aplica-se o prazo de um ano para que as instituições de ensino e empresas particulares possam se adequar às novas formas de estudo.
Parágrafo Único. Após o prazo previsto no caput , serão aplicadas as sanções demonstradas nos incisos do art.2º da presente Lei.
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2009..
ANDRÉ LAZARONI
VICE-LÍDER DO GOVERNO
DEPUTADO ESTADUAL
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