O Grupo de Trabalho constituído para elaborar a consolidação da legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no município de Porto Alegre concluiu, nesta semana, os estudos referentes ao tema.
Conforme a chefe de gabinete da Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda), Lourdes Sprenger, que integrou o GT, um Projeto de Lei Complementar deverá unificar a legislação municipal pertinente às políticas públicas para animais, permitindo maior eficiência na aplicação e fiscalização por parte dos órgãos municipais. “Esta padronização e consequente revogação de algumas leis foi definida por meio de um protocolo de intenções, firmado em 2008, entre os Poderes Executivo e Legislativo”, informou.
Também integram o Grupo de Trabalho servidores da Câmara Municipal e representantes da Procuradoria-Geral do Município, e das secretarias municipais do Meio Ambiente (Smam), de Produção, Indústria e Comércio (Smic) e da Saúde (SMS).
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