Advertência

Advertência
Comunicamos que os textos dos atos legais referente à Legislação Municipal, Estadual e Federal são digitalizados ou digitados, e tem a finalidade de apenas, contribuir e subsidiar pesquisas ou estudos técnicos.
Não são documentos oficiais, é desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas.
Consultar os originais publicados no Diário Oficial.