quarta-feira, 19 de março de 2008

Assinado Protocolo de Intenções para revisão de leis


Revisão, sistematização, depuração e compilação das leis municipais são os objetivos do Protocolo de Intenções assinado na manhã desta quarta-feira (19/3) entre a Câmara Municipal e a Prefeitura de Porto Alegre. O ato, realizado no saguão do Plenário Otávio Rocha, na Câmara Municipal, foi prestigiado por vereadores, diretores e servidores do Legislativo municipal. Um total de 10.393 leis serão revisadas com vistas à atualização dos boletins legais que regem a vida da Capital.


Foram signatários do Protocolo de Intenções o vereador Sebastião Melo (PMDB), presidente da Câmara Municipal, e Marion Huf Marrone Alimena, procuradora-geral da Câmara, ambos pelo Legislativo. Pelo Município assinaram o prefeito José Fogaça e a procuradora-geral Mercedes de Moraes Rodrigues. Os trabalhos deverão ser iniciados imediatamente prolongando-se até novembro de 2009.

"É uma atitude importante dos dois poderes", declarou o presidente do Legislativo municipal. Melo lembrou que muitas leis são contraditórias, não foram revogadas, ou não tem vigência porque foram superadas. "Algumas perderam efetividade em face da evolução da administração pública. E outras são produzidas em assuntos que poderiam ser resolvidos administrativamente", afirmou, destacando que o trabalho não será concluído neste ano.

Fogaça lembrou que, há dois anos, um grupo de trabalho do Executivo concentra esforços apenas na legislação produzida pela Câmara, de autoria dos vereadores. "Agora, esta é mais uma iniciativa da CMPA visando a modernização da cidade. São iniciativas na direção de aperfeiçoamento e transparência", disse. Para o prefeito, a democracia é ampliada na medida em que o sistema legal que vigora no município venha a ser simplificado.

A procuradora-geral do município, Mercedes de Moraes Rodrigues, explicou que serão formadas duas comissões, do Legislativo e do Executivo, para fazer o trabalho técnico. As leis serão sistematizadas e revisadas, e um trabalho de depuração verificará quais estão em vigor, e quais estão superadas. "Uma das providências é propor a instituição de uma lei sobre as leis, como existe na legislação federal uma lei complementar regulando como deve ser feita a apresentação das leis".

Conforme o diretor legislativo da Câmara Municipal, Luiz Afonso de Melo Peres, a revisão da legislação municipal será operacionalizada em três partes: leis que serão sugeridas à revogação, aquelas que precisam ser consolidadas, e as que serão recomendadas à regulamentação.

O Protocolo de Intenções estabelece como metas o dia 30 de abril para o planejamento das atividades do grupo de trabalhos, com indicação das matérias que serão objeto de sistematização, bem como o prazo para sua realização. Para o dia 30 de novembro está prevista a conclusão da primeira etapa da sistematização.

Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)
Taidje Gut (reg. prof. 13614
Revisão, sistematização, depuração e compilação das leis municipais são os objetivos do Protocolo de Intenções assinado na manhã desta quarta-feira (19/3) entre a Câmara Municipal e a Prefeitura de Porto Alegre. O ato, realizado no saguão do Plenário Otávio Rocha, na Câmara Municipal, foi prestigiado por vereadores, diretores e servidores do Legislativo municipal. Um total de 10.393 leis serão revisadas com vistas à atualização dos boletins legais que regem a vida da Capital.

Foram signatários do Protocolo de Intenções o vereador Sebastião Melo (PMDB), presidente da Câmara Municipal, e Marion Huf Marrone Alimena, procuradora-geral da Câmara, ambos pelo Legislativo. Pelo Município assinaram o prefeito José Fogaça e a procuradora-geral Mercedes de Moraes Rodrigues. Os trabalhos deverão ser iniciados imediatamente prolongando-se até novembro de 2009.

"É uma atitude importante dos dois poderes", declarou o presidente do Legislativo municipal. Melo lembrou que muitas leis são contraditórias, não foram revogadas, ou não tem vigência porque foram superadas. "Algumas perderam efetividade em face da evolução da administração pública. E outras são produzidas em assuntos que poderiam ser resolvidos administrativamente", afirmou, destacando que o trabalho não será concluído neste ano.

Fogaça lembrou que, há dois anos, um grupo de trabalho do Executivo concentra esforços apenas na legislação produzida pela Câmara, de autoria dos vereadores. "Agora, esta é mais uma iniciativa da CMPA visando a modernização da cidade. São iniciativas na direção de aperfeiçoamento e transparência", disse. Para o prefeito, a democracia é ampliada na medida em que o sistema legal que vigora no município venha a ser simplificado.

A procuradora-geral do município, Mercedes de Moraes Rodrigues, explicou que serão formadas duas comissões, do Legislativo e do Executivo, para fazer o trabalho técnico. As leis serão sistematizadas e revisadas, e um trabalho de depuração verificará quais estão em vigor, e quais estão superadas. "Uma das providências é propor a instituição de uma lei sobre as leis, como existe na legislação federal uma lei complementar regulando como deve ser feita a apresentação das leis".

Conforme o diretor legislativo da Câmara Municipal, Luiz Afonso de Melo Peres, a revisão da legislação municipal será operacionalizada em três partes: leis que serão sugeridas à revogação, aquelas que precisam ser consolidadas, e as que serão recomendadas à regulamentação.

O Protocolo de Intenções estabelece como metas o dia 30 de abril para o planejamento das atividades do grupo de trabalhos, com indicação das matérias que serão objeto de sistematização, bem como o prazo para sua realização. Para o dia 30 de novembro está prevista a conclusão da primeira etapa da sistematização.
http://www2.camarapoa.rs.gov.br/default.php?reg=5832&p_secao=56&di=2008-03-19
Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)
Taidje Gut (reg. prof. 13614

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