MP determina trato a animais recolhidos

AJUSTAMENTO DE CONDUTA (15/3/2008)
MP determina trato a animais recolhidos


A Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, em conjunto com as promotorias de Justiça das Comarcas de Santa Quitéria e Quixeramobim, investigou as denúncias de maus tratos aos animais apreendidos nas estradas cearenses. O problema foi revelado em matérias do Caderno Regional do Diário do Nordeste, no último mês de janeiro. O desfecho foi a determinação de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado ontem, pelo superintendente do Detran-CE, João de Aguiar Pupo.

Os animais apreendidos nas estradas serão tratados com humanidade e responsabilidade (Foto: José Leomar (16.01.08))

O documento foi endossado, também, pelos promotores de Justiça Ronald Fontenele Rocha, Hugo Frota Magalhães Porto Neto e Raimundo Batista de Oliveira, pelo procurador jurídico Igor Vasconcelos Pontes e pela presidenta da União Internacional Protetora dos Animais (Uipa), Geusa Leitão.

Determinações

De acordo com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta fica determinado que o superintendente do Detran reconhece que é atribuição do Departamento a apreensão, transporte, guarda e proteção (alimentação etc.) dos animais encontrados soltos nas rodovias estaduais, de acordo com a legislação estadual em vigor.

O superintende do Detran se compromete a promover a guarda dos animais apreendidos em locais apropriados, que garantam o bem-estar dos mesmos, sobretudo suas integridades físicas - nas propriedades rurais instaladas nos municípios de Santa Quitéria e Quixeramobim, no Sertão Central.

Fica determinado, também, que qualquer processo de identificação dos animais seja levado a efeito através de marcas a ferro quente, e utilizar, para tanto, o processo de plaquetas, quando necessária.

João de Aguiar Pupo se compromete a tomar todas as providências necessárias no sentido de garantir e fiscalizar o fornecimento de alimentação e água, diariamente, aos animais sob a guarda do Detran.

As providências aludidas anteriormente devem ser incrementadas nos períodos em que houver estiagem.

O superintendente do Detran deve tomar providências no sentido de garantir e fiscalizar o efetivo acompanhamento ininterrupto de médico veterinário aos animais apreendidos, o qual deverá realizar vistorias sistemáticas, bem como os procedimentos cirúrgicos adequados, inclusive castração, com a devida anestesia.

Os animais não serão sacrificados, salvo aqueles que estiverem doentes em estado terminal irrecuperável, através de método humanitário, sem dor nem angústia, conforme recomenda a alínea b do artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Descumprimentos do termo implicarão em medidas judiciais.

Fonte:Diário do Nordeste
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