LEI Nº 9.945, de 27 de janeiro de 2006.

(Projeto de lei nº 091/04 , de autoria do Vereador Sebastião Melo - PMDB).

Institui o Programa de Proteção aos Animais Domésticos no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Proteção aos Animais Domésticos no Município de Porto Alegre, com a finalidade de estimular a posse responsável,para evitar a procriação desordenada, a eutanásia e o sacrifício de animais domésticos.

Parágrafo único. Não se enquadra nesta vedação o livre exercício dos cultos e liturgias religiosos.

Art. 2º O Programa de Proteção aos Animais consiste, basicamente, no seguinte:

I – estímulo à posse responsável através da educação ambiental;

II – abrigo para animais destinados à adoção;

III – incentivos à adoção de animais;

IV – esterilização gratuita de animais domésticos, nos termos desta Lei;

V – destinação de local para o sepultamento de animais;

VI – cadastramento obrigatório de caninos, felinos e eqüídeos.

Art. 3º A posse responsável implica tratamento adequado à espécie, inclusive vacinação, a fim de evitar doenças, além dos cuidados necessários à subsistência do animal.

Parágrafo único. São objetivos da posse responsável o combate ao abandono e à procriação não-planejada.

Art. 4º Os animais perdidos ou abandonados serão recolhidos a abrigos para fins de adoção.

§ 1º A entidade identificará e registrará o animal.

§ 2º Todo animal que passar pelo abrigo será esterilizado após período regulamentar de permanência.

§ 3º O responsável poderá recuperar o animal, mediante o ressarcimento das despesas com o recolhimento e a esterilização.

Art. 5º O animal a ser adotado deverá estar em boas condições de saúde, esterilizado e vacinado, devendo o Executivo Municipal, após a apresentação das medidas necessárias à posse responsável, exigir termo de compromisso em que conste a identificação do animal e do responsável pela adoção, bem como das medidas apresentadas.

Art. 6º A esterilização será colocada à disposição de pessoas comprovadamente sem condições de arcar com as despesas.

Parágrafo único. Os procedimentos para a esterilização não poderão causar sofrimento aos animais.

Art. 7º Será admitida a eutanásia de animais que apresentarem:

I – doença comprovada ou potencial transmissor à saúde pública ou para outros animais;

II – perigo comprovado à integridade física de pessoas ou de outros animais;

III – situação comprovada de sofrimento ou estado terminal.

Parágrafo único. Os procedimentos para a eutanásia não poderão causar sofrimento aos animais.

Art. 8º As universidades, clínicas veterinárias e organizações não-governamentais poderão aderir ao Programa, mediante convênio com o Executivo Municipal para os fins desta Lei.

Art. 9º O Executivo Municipal deverá dispor de serviço para recolhimento dos corpos de animais mortos, dando-lhes destino sanitariamente adequado.

Art. 10. O programa previsto nesta Lei poderá ser estendido aos animais utilizados para a subsistência econômica da família, nos termos da regulamentação.

Art. 11. A regulamentação desta Lei poderá incluir o estágio curricular de estudantes de medicina veterinária, ciências biológicas e ciências afins.

Art. 12. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei a partir da data de sua publicação.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de janeiro de 2006.

José Fogaça,

Prefeito.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 26 de janeiro de 2006.

José Fogaça,

Prefeito.

Isaac Ainhorn,

Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.

Publicada no Diário Oficial do Municipio em 30.01.2006 - Edição 2708