A Promotora de Justiça do Meio Ambiente, Aidee Maria Moser Torquato Luiz, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Associação dos Produtores Rurais de Porto Velho (Aspro), o qual estabelece as normas de segurança e de cumprimento da legislação ambiental durante a cavalgada de abertura da Exposição Agropecuária de Porto Velho, prevista para o dia 7 de junho.
O termo foi assinado também por representantes da da Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran), Polícia Militar do Estado de Rondônia, Secretaria Municipal de Serviços Básicos (Semusb), Batalhão de Polícia Ambiental, Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema), Corpo de Bombeiros, policias Civil e Rodoviária Federal.
O número máximo de caminhões/carretas que poderão participar da cavalgada será de no máximo 70, condicionada, no entanto, à Autorização Especial de Tráfego (EAT), a ser expedida pelo Semtran, à fiscalização pelo Corpo de Bombeiros e ao licenciamento ambiental específico do evento. Os veículos que serão utilizados para transporte de pessoas no dia do desfile serão submetidos à fiscalização prévia do Corpo de Bombeiros, cujos proprietários deverão comparecer ao quartel do CB no período de 4 a 6 de junho para firmar termo de responsabilidade para adaptação dos carros às normas de seguranças.
O termo estabelece que será expressamente proibido durante a cavalgada: arremesso de objetos pelos participantes do evento; fornecimento ou utilização de bebidas em garrafas de vidro; a utilização de esporas para incitar a cavalgadura; ocupação de mais de uma pessoa na montaria; queima de fogos de artifícios durante todo o trajeto, limitando-se somente ao início e ao término do evento; utilização de qualquer objeto que irradie calor, como churrasqueiras, microondas, fogões, fogareiros, chagas e outros); exceder o número de pessoas autorizadas pelo Corpo de Bombeiros nos veículos caminhonetes, carretas e caminhões.
Os participantes do evento também deverão ser alertados pela Aspro sobre as punições previstas na Legislação Ambiental sobre os maus-tratos contra animais, que constitui crime de acordo como artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, com pena de um ano de detenção e multa.
A cavalgada terá inicio às 10 horas do dia 7 de junho com previsão de término às 15 horas. A Associação dos Produtores Rurais de Porto Velho se comprometeu a contratar pelo menos 50 seguranças para atuarem em apoio à Semtran no controle do trânsito durante o desfile. O descumprimento de algumas cláusulas do termo pode acarretar uma multa de R$ 10 mil por cada infração.
Fonte: Rondonoticias
CONTINUAÇÃO
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