Projetos de Lei apresentados na Câmara de Deputados foram arquivados

Tres Projetos de Lei apresentados na Câmara de Deputados, foram arquivado com base no Artigo 105 do Regimento Interno, em 31.01.2011:

O primeiro Projeto conhecido da rede de proteção animal PL-04548/1998 -Autor: José Thomaz Nonô - PSDB /AL apresentado em 26/05/1998, com a proposta de nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".

O art.32 é a legislação que enquadra os maus-tratos ao animais em crime ambiental, incluindo os animais domésticosa e domesticados.
A mobilização nacional para que fosse arquivado foi decisiva. E os animais continuam tendo amparo nesta lei. Esperamos que nenhum outro Deputado reapresente novos Projetos para tratar desta Lei.

O segundo Projeto PL-2517/2003- Autor: Luis Carlos Heinze - PP /RS apresentado em 18/11/2003, com a proposta de" alterar o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de furto de animais."

A penalidade para crimes contra os animais, mesmo os crimes bárbaros tem penalidade branda porque a Lei assim faculta.
Considerado crime de "menor potencial ofensivo". Neste caso, os acusados poderão receber a chamada "transação penal", que consiste na aplicação de uma pena de multa ou uma pena restritiva de direitos de no máximo 02 anos.
Assim, se formulada e aceita a proposta (de transação penal) pelo Ministério Público, os acusados continuam primários, constando o seu nome nos registros para impedir a aplicação do mesmo benefício no prazo de 5 anos.
Para se ter um aumento desta penalidade necessita de Projetos de Lei apresentados na Câmara Federal.

O terceiro Projeto PL-3192/2004 -Autor: Edson Duarte - PV /BA apresentado em 22/03/2004, com a proposta de " Proibir a instalação de zoológicos e transformar os atuais em Centros de Proteção à Vida Animal, com a incubência de recuperar animais silvestres para reinserção em seu "habitat" natural."

Os dois ultimos projetos PL 2517/203 e 2192/2004 também arquivados tinham por objetivo a proteção animal, ao contrário do primeiro PL 4548/98 que retirava os direitos de defesa dos animais.

Lourdes