Assembléia aprovou proposta que vai para sanção do governador
Os deputados estaduais aprovaram na última sessão plenária, quinta-feira (12), o projeto de lei que proíbe em todo o estado do Paraná, a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda. Pela proposta, os proprietários dos cães e do imóvel no qual o animal esteja fazendo guarda ficam sujeitos ao pagamento de multa no valor de 100 UPF's/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) por animal.
Em caso de persistência na penalidade, será cobrada uma nova multa a cada 24 horas, o que não exclui a aplicação de outras penalidades decorrentes de eventuais maus-tratos causados aos animais, conforme determinam as legislações federal, estadual e municipal.
Segundo Stephanes Junior (PMDB), autor do projeto, a Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente recebe constantemente denúncias de maus tratos contra cães de guarda, locados por diversas empresas, na sua maioria clandestinas. "Em muitos casos os animais são encontrados sem assistência alimentar ou veterinária básicas, em locais sem higiene e proteção, o que coloca em risco a saúde do animal", explica.
O parlamentar lembra ainda que a contratação de cães de aluguel, em detrimento de um profissional de vigilância e segurança privada, acarreta em um problema social, aumentando o desemprego neste setor. A matéria já foi aprovada em primeira discussão e ainda passa por mais dois turnos de votação em plenário antes de seguir para sanção ou veto do Executivo.
Publicado por Edson Fonseca
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