Esterilização é aprovada como controle de natalidade de cães e gatosA esterilização cirúrgica foi aprovada nesta quinta-feira (14) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) como método de controle de natalidade de cães e gatos.
Pela proposta, que segue agora para análise do Plenário, fica proibida a utilização de qualquer outro tipo de procedimento veterinário para esse fim, inclusive o extermínio de animais.
O projeto de lei da Câmara (PLC 4/05) prevê ainda que a esterilização será executada mediante programa em que seja levado em conta estudo que aponte a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação ou quadro epidemiológico; o quantitativo de animais a serem esterilizados por localidade, com base na necessidade de redução da taxa populacional; e ainda o tratamentoprioritário a comunidades de baixa renda.
Também está prevista a realização de campanhas educativas com noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos, bem como a celebração de parceria entre unidades de controle de zoonoses, entidades de proteção de animais e clínicas veterinárias para a realização da esterilização.
Em seu parecer favorável à aprovação do projeto, o senador Almeida Lima (PMDB-SE) alterou parte da matéria que previa a contrapartida dos municípios em 10% das despesas necessárias para a implementação do programa. Pela proposta aprovada, essas despesas correrão integralmente por conta da seguridade social da União e serão administradas pelo Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional da Saúde.
- O controle da natalidade de cães e gatos circunscreve-se às atividades de controle de zoonoses e tem repercussão importante e imediata na saúde pública em geral, razão pela qual o presente projeto de lei é, no mérito, de grande valia - comentou Almeida Lima, em seu parecer, lido pelo senador Antônio Carlos Junior (DEM-BA
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 4 de 2005
Autor: DEPUTADO - Affonso Camargo
Ementa: Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Data de apresentação: 05/01/2005
Situação atual: Local: 22/06/2009 - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: 22/06/2009 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Outros números: Origem no Legislativo: CD PL. 01376 / 2003
Indexação da matéria: Indexação: NORMAS, CONTROLE DA NATALIDADE, ANIMAL DOMÉSTICO, ESTERILIZAÇÃO, CIRURGIA, EXECUÇÃO, PROGRAMA, DIVULGAÇÃO, CAMPANHA EDUCATIVA, INFORMAÇÕES, RESPONSABILIDADE, ÉTICA, ANIMAL, REGULAMENTAÇÃO, (MS).
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