O PLC 04 está tramitando em Brasilia desde o ano de 2005.
Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais(CAS) em 31/03/2010
Reunida a Comissão nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Roberto Cavalcanti, em substituição ao Senador Flávio Arns.
É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. Pela proposta, que segue agora para análise do Plenário, fica proibida a utilização de qualquer outro tipo de procedimento veterinário para esse fim, inclusive o extermínio de animais.
A Comissão de Assuntos Econômicos(CAE) em 22/06/2009 foi devolvido pelo Relator, Senador Wellington Salgado, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 14/05/2009.
======================================================================================
SENADOR WELLINGTON SALGADO
PARECER Nº , DE 2005
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS
ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2005, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá
outras providências.
R E L A T O R : S e n a d o r W E L L I N G T O N S A L G A D O
I – RELATÓRIO
O PLC nº 4, de 2005 (PL nº 1.376, de 2003, na origem), de autoria do Deputado Affonso Camargo, propõe, em seu art. 1º, que a
reprodução de cães e gatos domésticos será controlada mediante esterilização cirúrgica, sendo vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
O art. 2º estabelece que, para a execução do programa de esterilização dos animais, deverão ser considerados:
I – o estudo das localidades ou regiões que apontam para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da
superpopulação, ou quadro epidemiológico;
II – o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis
satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e
III – o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda.
O art. 3º prevê a implementação de campanhas educativas sobre a posse responsável de animais domésticos, enquanto o art. 4º atribui ao Poder
Público o estabelecimento de prazos para os municípios se adaptarem à lei. O mesmo artigo, em seu parágrafo único, permite as unidades de controle de
zoonoses o estabelecimento de parcerias com clínicas veterinárias e entidades de proteção aos animais.
O art. 5º dispõe que “as despesas decorrentes com a implementação do programa de que trata esta Lei correrão à conta de recursos
provenientes da seguridade social da União, mediante contrapartida dos municípios não inferior a 10% (dez por cento)”.
Não foram apresentadas emendas.
II – ANÁLISE
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados nas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania,
onde o projeto foi aprovado com emendas destinadas a sanar inconstitucionalidade decorrente da violação do princípio da separação dos
poderes, tendo o projeto atendido os requerimentos de constitucionalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Foi destacado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, que a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera cara e
ineficaz a política de captura e extermínio dos animais errantes, como a adotada pelo Brasil, para o controle de zoonoses. No Senado Federal, o
relatório do Relator na Comissão de Assuntos Sociais foi favorável ao projeto. A matéria já foi objeto de aprovação na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania.
Para enfatizar a importância econômica desse projeto, lembramos que qualquer doença ou infecção naturalmente transmitida de
animais vertebrados para o homem é classificada como zoonose e envolve todos os tipos de agentes, tais como bactéria, vírus e parasitas.
A importância de controle das zoonoses (mais de 200 já foram descritas) é reconhecida pela OMS, que definiu a veterinária na saúde pública
(Veterinary Public Health –VPH) como o componente das atividades de saúde
pública devotada à aplicação dos conhecimentos e recursos da medicina veterinária na proteção e implementação da saúde humana.
Ainda, conforme a OMS, o cuidado com os animais e suas doenças deve aumentar na medida em que sua relação com a saúde e o bem
estar humano são cada vez mais conhecidos.
Consulta à diretora da Vigilância Epidemiológica do Distrito Federal, informa que, em relação à raiva humana, no DF, o único caso
registrado foi em 1978. Como regra, a raiva humana é 100% letal, ou seja, todo caso evolui ao óbito. No entanto, do momento do diagnóstico até o
óbito, o paciente vai necessitar de cuidados intensivos na UTI, que tem um custo médio de 800 a 1000 reais/dia na rede pública de saúde.
O paciente pode ficar na UTI até 10 dias, representando um custo direto de, no mínimo, oito a dez mil reais. Esse valor não incorpora outros custos, que, de
acordo com o rigor científico, teriam que ser considerados, como por exemplo: anos de vida perdidos em relação à expectativa de vida. (grifo
nosso)
Outras doenças, como a toxoplasmose, têm embutido no custo do tratamento, além dos medicamentos, itens como exames laboratoriais e
consultas para diagnóstico e acompanhamento, eventuais internações e os custos operacionais hospitalares delas decorrentes.
O custo da apreensão de animais errantes varia muito entre os estados e os municípios. O custo básico desta política inclui itens básicos,
como o preço de um veículo do tipo camionete, devidamente adaptado, despesas de combustível e manutenção, além dos salários de um motorista e
três ajudantes.
Outra despesa fixa desse tipo de programa inclui as despesas com a instalação do canil, como mão de obra, ração, limpeza e manutenção das
instalações, insumos para a eutanásia e contratação de médico veterinário.
Esses custos também são variáveis entre as diferentes localidades.
A título de exemplo, no Distrito Federal, onde esse serviço é regulamentado pela Lei nº 2.095, de 1998, em 2004, com uma taxa de
R$ 6,00 de multa e R$ 1,00 pela diária, foram recolhidos R$ 4.932,00 de multas e R$ 1.168,00 com as diárias pagas pelos proprietários dos animais
resgatados. No mesmo ano, 747 cães foram resgatados, 424 doados, 1.480 foram sacrificados e 2.311 recolhidos em residências.
Quanto à castração de cães e gatos, em esquema de mutirão e serviço voluntário de veterinários, o custo estimado é de aproximadamente R$
35,00 por animal, sem incluir gastos com antibióticos, anestesia, fios de sutura e mão de obra especializada.
Embora não existam estudos de âmbito nacional sobre a relação custo beneficio da política de castração de cães e gatos e a política vigente de
apreensão e eutanásia dos animais errantes, o exame dos dados enviados pelos órgãos do governo do Distrito Federal indicam que, além dos aspectos
humanitários, existe uma redução nos custos por parte do estado, com reflexos positivos na saúde pública com a adoção da política de castração
desses animais.
Vale ainda lembrar que a maioria dos casos de raiva, toxocoplasmose e outras zoonoses ocorrem nas zonas de baixa renda, onde as
pessoas não têm condições de acesso aos serviços das clínicas veterinárias particulares para seus animais, onde uma esterilização pode alcançar preços
que vão de R$ 350,00, para uma fêmea de porte médio, até R$ 700,00, incluindo a hospitalização.
III – VOTO
Do exposto, opinamos pela APROVAÇÃO do PLC nº. 4, de 2005 (PL nº. 1.376, de 2003, na origem).
Sala das Sessões,
, Presidente
, Relator
ANDAMENTO DO PROJETO:
16/03/2010 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação: Em 16/3/2010, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Tasso Jereissati Relator "Ad Hoc" da Matéria. Colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto. Vota vencido o Senador Eduardo Suplicy.
À SCLSF, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
17/03/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Ação: Recebido neste Órgão, nesta data.
31/03/2010 CAS - Comissão de Assuntos Sociais Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação: Reunida a Comissão nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Roberto Cavalcanti, em substituição ao Senador Flávio Arns.
É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
31/03/2010 CAS - Comissão de Assuntos Sociais Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃOAção: Matéria incluída na Pauta da 10ª Reunião desta Comissão, dia 31/03/2010.
31/03/2010 CAS - Comissão de Assuntos Sociais Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOAção: Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Textos: Relatório
25/03/2010 CAS - Comissão de Assuntos Sociais Situação: MATÉRIA COM A RELATORIAAção: A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Flávio Arns, Relator da matéria.
19/03/2010 CAS - Comissão de Assuntos Sociais Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORAção: Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
19/03/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Ação: Matéria encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais para prosseguimento da tramitação, conforme despacho inicial.
18/03/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Ação: Juntada, às fls. 36 e 37, cópia dos Requerimentos nºs 241 e 242, de 2010, deferidos na sessão deliberativa de 18/2003, de retirada dos Requerimentos de informações nºs 208 e 209, de 2010.
17/03/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Ação: Recebido neste Órgão, nesta data.
16/03/2010 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃOAção: Em 16/3/2010, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Tasso Jereissati Relator "Ad Hoc" da Matéria. Colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto. Vota vencido o Senador Eduardo Suplicy.
À SCLSF, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
Textos: Parecer aprovado na comissão
11/03/2010 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃOAção: A presente Matéria consta da Pauta da 5ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/03/2010.
11/03/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Ação: Foram juntadas, às fls. 29 e 30, cópias dos Requerimentos nºs 208 e 209, de 2010, de informações para instrução da presente matéria, lidos na sessão do dia 11.03.2010.
Os Requerimentos vão à Mesa para decisão.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
11/03/2010 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Ação: À SCLSF, a pedido.
09/03/2010 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOAção: Em reunião nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Tasso Jereissati Relator Ad Hoc. Encerrada a discussão, o Presidente adia para a próxima reunião a votação da Matéria.
23/02/2010 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOAção: A presente Matéria constou da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 23/2/2010.
09/02/2010 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOAção: A presente Matéria constou da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 9/2/2010.
04/02/2010 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOAção: Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Salgado, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado.
Textos: Relatório
09/09/2009 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: MATÉRIA COM A RELATORIAAção: Ao Relator, Senador Wellington Salgado, para reexame da Matéria.
01/09/2009 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃOAção: A presente Matéria constou da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Economicos, realizada em 1º/09/2009.
22/06/2009 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOAção: Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Salgado, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Cópia anexada ao processado.
Textos: Relatório
20/05/2009 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: MATÉRIA COM A RELATORIAAção: Ao Relator, Senador Wellington Salgado, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
20/05/2009 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Ação: À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
15/05/2009 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃOAção: Na 12ª Reunião Ordinária realizada nos dias 13 e 14 de maio de 2009, a Presidência designa Relator ¿ad hoc¿ o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Almeida Lima.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constiutir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ (em 14/05/2009).
18/12/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOAção: Recebido o relatório do Senador Almeida Lima, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que a apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Textos: Relatório
09/12/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Ação: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
24/04/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: MATÉRIA COM A RELATORIAAção: Distribuído ao Senador Almeida Lima, para emitir relatório.
24/01/2007 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORAção: Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
15/01/2007 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Ação: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/01/2007 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Ação: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
20/10/2005 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORAção: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
18/10/2005 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Ação: Em 18/10/2005, a Comissão aprovou o Requerimento nº 47/05-CAE, de autoria do Relator, Senador Wellington Salgado, que requer a audiência prévia da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise da constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Anexado o Of.186/2005/CAE, encaminhando a Matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para audiência prévia, e posterior retorno à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
28/09/2005 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOAção: Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Salgado, com minuta de relatório opinando por audiência prévia da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
02/08/2005 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: MATÉRIA COM A RELATORIAAção: O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Wellington Salgado Relator da matéria.
13/07/2005 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORAção: Matéria aguardando designação de relator.
12/07/2005 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Situação: APROVADO O REQUERIMENTOAção: Requerimento apreciado extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 517, de 2005.
O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicação em 13/07/2005 no DSF Página(s): 23308 ( Ver Diário )
08/07/2005 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Ação: Encaminhado ao Plenário.
17/05/2005 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTOAção: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 517, de 2005, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
16/05/2005 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Ação: Lido o Requerimento nº 517/2005, do Senador Delcídio Amaral, solicitando que sobre a matéria seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos, além da comissão constante do despacho inicial, para que se pronuncie sobre os aspectos financeiros da proposição.
)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicação em 17/05/2005 no DSF Página(s): 14783 ( Ver Diário )
16/05/2005 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Ação: Encaminhado ao Plenário.
13/05/2005 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Ação: Recebido neste Órgão, nesta data.
12/05/2005 CAS - Comissão de Assuntos Sociais Ação: À SSCLSF a pedido, para atender leitura de requerimento de outra Comissão.
26/04/2005 CAS - Comissão de Assuntos Sociais Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
21/03/2005 CAS - Comissão de Assuntos Sociais Situação: MATÉRIA COM A RELATORIAAção: Ao Senhor Senador Flávio Arns para relatar a presente matéria.
17/02/2005 CAS - Comissão de Assuntos Sociais Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORA
Ação: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
16/02/2005 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Ação: Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicação em 17/02/2005 no DSF Página(s): 65 - 66 ( Ver Diário )
12/01/2005 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Situação: AGUARDANDO LEITURA
Ação: Aguardando leitura.
05/01/2005 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO Situação: AGUARDANDO LEITURAAção: Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Nenhum comentário:
Postar um comentário