quarta-feira, 7 de outubro de 2009

INQUÉRITO CONTINUA NO MP PARA CUMPRIMENTO DA LEI 10531/08

Conforme informações recebidas na Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística/MP, o Promotor Dr.Luciano Brasil realizará duas audiências ainda neste ano com a Prefeitura para tratar da implantação da Lei 10531/08 - Retirada das Carroças com Inclusão Social.



Esta informação nos dá esperanças de que a Lei será cumprida. Este Inquérito aberto na Promotoria já teve 03 audiências com a participação da representação dos carroceiros, das protetoras independentes e ONGs.representadas.

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