Tribunal mantém lei das carroças
Tribunal de Justiça mantém a lei que prevê a retirada gradual das carroças das ruas de Porto Alegre. O órgão especial da corte, constituído por 25 desembargadores, rejeitou a ação de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público, sob alegação de que a legislação aprovada pela Câmara de Porto Alegre continua vício de origem. A tese de que o legislativo interferiu em área de competência exclusiva do executivo foi derrubada por 17 votos a sete.
Com isso, Porto Alegre poderá colocar em prática a norma que estabelece o prazo de oito anos para a retirada completa dos veículos de tração animal das ruas da Capital. Também prevê a adoção pela prefeitura de medidas que garantam outra forma de renda para os carroceiros cadastrados.
É meio caminho para oferecer condições de vida mais digna para os trabalhadores e acabar com os maus tratos praticados contra os cavalos na cidade.
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