Associação Sandumonense em Defesa dos Animais - Santos Dumont - MG

COMUNICADO

Encontra-se em tramitação na Câmara Municipal de Santos Dumont o projeto de lei nº (031/2010) que obriga castrações de cães no município, cópia do PLC 4/2005 do deputado federal Affonso Camargo, já aprovado no Senado neste primeiro semestre de 2010.

O PL Federal de Affonso Camargo visa alterações mais complexas no âmbito da FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, no que tange à políticas de financiamento para controle de zoonoses caninas e felinas - onde o controle de população desses animais se enquadra.

A ASDAN – Associação Sandumonense em Defesa do Animais (antiga ASPA) solicitou aos vereadores o arquivamento do PL 031/10 por considerar que Santos Dumont já possui, desde 2004, lei regulamentada, mais completa e adequada à municipalidade, para controle de população animal, com castrações, registro e campanhas educativas, entre outras medidas referentes a toda a fauna - Lei 3.612/2004 - Código Municipal de Proteção aos Animais, Decreto 2048 e Decreto 1.901/05, que criou a Comissão Municipal de Proteção Animal para implementar a Lei, em 2009.

Desde 2004, a associação luta pela implementação do Código, que já foi objeto de reuniões com a Prefeitura, Secretaria de Saúde, COMDEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente e CMS - Conselho Municipal de Saúde.

Não obstante o pedido da ASDAN do seu arquivamento, o PL 031/10 segue em pauta com pedido de vistas. Esperamos que o bom-senso de nossos vereadores prevaleça e que não venhamos a perder o que arduamente já foi obtido.

Pedimos aos Vereadores que as adequações necessárias à Lei 3.612/2004 sejam feitas através de emendas e que o PL 031/2010 seja ARQUIVADO.

A Diretoria
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