Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre começaram a discutir projeto de lei do vereador Idenir Cecchim (PMDB) que proíbe a concessão de alvará de localização e funcionamento para empresas de segurança que utilizam cães de guarda em seus serviços. A proposta veta ainda a autorização para o funcionamento de atividade econômica ou de qualquer outra licença municipal para essas empresas.
A meta do projeto é o preservar a saúde e a segurança de animais, normalmente cães de grande porte, utilizados para a realização dos serviços de guarda e vigilância patrimonial, residencial ou comercial e pessoal, os quais frequentemente são transportados sem o devido cuidado. De acordo com Cecchim, "é preciso evitar que os profissionais que atuam no serviço de vigilância sejam paulatinamente substituídos por cães, devido ao baixo custo de manutenção destes", afirmou ao argumentar que não há regulamentação para o exercício da atividade de guarda e vigilância por animais no ordenamento jurídico pátrio.
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