BICHOTERAPIA PROMOVE AÇÃO JUDICIAL

A Associação Bichoterapia ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Empresa Pública de Transporte e Circulação, – EPTC –

objetivando a proibição da coleta de lixo por carroceiros e a apreensão de animais em situação de maus tratos, sujeitos a esta atividade.

A ação promovida se funda em preceitos constitucionais que determinam expressamente que a coleta de lixo e seu transporte, assim como a proibição da prática de maus tratos e a proteção ambiental são atribuições do Município.

A ação tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre – processo n.º 001/1.09.0247023-3. Já foram recebidas as alegações dos réus e encontra-se, agora, em fase de apreciação pelo magistrado do pedido de liminar formulado, medida esta que deveria ter sido adotada pelo Município há 20 anos diante de expressa previsão constitucional. Dessa forma, o acolhimento às pretensões da Associação pelo juiz fará com que se coíba imediatamente a prática de coleta de lixo por carroceiros no perímetro urbano de Porto Alegre.

A Associação esclarece que não se trata de uma ação contra os carroceiros, mas de obrigar os entes públicos a cumprirem com os seus deveres constitucionais e encaminharem uma solução humanitária para aquelas pessoas que vivem desta atividade.

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