Depois de mais de quatro meses na berlinda, a lei que prevê o fim da circulação das carroças até 2016 em Porto Alegre foi confirmada ontem pela Justiça.
Por 15 x 7 votos, o TJRS julgou improcedente a ação de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público que pedia a suspensão da lei aprovada pela Câmara de Vereadores em setembro do ano passado.
De autoria do advogado e vereador Sebastião Melo (PMDB) - atual presidente da Câmara Municipal - a Lei nº 10.531/2008, conhecida como Lei das Carroças, foi sancionada pelo prefeito José Fogaça em setembro de 2008. Ela prevê a gradativa retirada das carroças num prazo de oito anos e determina ações da Prefeitura para assegurar alternativas de renda aos atuais catadores.
Por solicitação do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, o Ministério Público ingressou em maio deste ano com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, por entender que a proposta não poderia ter partido do Legislativo. Segundo o MP, a competência sobre a questão caberia ao Executivo.
Ontem, o Órgão Especial do TJRS julgou improcedente a ação. O desembargador Danúbio Edon Franco, autor do voto vencedor, destacou a afirmação do prefeito José Fogaça, para quem “a lei consiste na definição de um ‘programa’ que deve ser posto em prática pelo Poder Executivo”. O magistrado afirmou que não há qualquer problema em colocar a lei em execução, a partir da sanção e definição da vigência pelo prefeito.
Segundo nota da Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora-geral Simone Mariano da Rocha afirmou que não pretende recorrer da decisão do TJRS.
Doravante, com o respaldo judicial, o Comitê Executivo criado em março pela Prefeitura para planejar a implantação da lei reforçará sua mobilização para garantir a retirada dos carroceiros das ruas. A principal estratégia é incorporar os cerca de 8 mil profissionais que trabalham com carroças e carrinhos na Capital ao serviço de triagem da coleta seletiva.
Mas a meta deve ser um desafio, porque a Associação dos Carroceiros da Grande Porto Alegre promete resistir. Acostumados ao trabalho independente, os carroceiros argumentam que ganham mais na rua do que nos galpões de reciclagem.
A primeira unidade para o trabalho com resíduos deve ser construída em um terreno de 2,5 mil metros quadrados do Município de Porto Alegre, na Rua Frederico Mentz, e será direcionada a 600 carroceiros que residem na região das Ilhas. Em fase de elaboração, o projeto deve ser licitado no ano que vem, a um custo de R$ 1,5 milhão.
Enquanto o projeto-piloto não sai do papel, outras ações serão realizadas. Nos próximos meses, com a criação de um segundo turno de trabalho nos 16 galpões de reciclagem existentes, a expectativa do município é dobrar o número de 700 profissionais envolvidos na atividade.
A partir de dezembro, a Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) realizará o cadastro dos carroceiros. Matéria-prima para acolher a mão de obra nos galpões de reciclagem não falta. A cada dia, segundo o DMLU, Porto Alegre gera 1,2 mil toneladas de resíduos.
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